DOC. 142.3903.1004.9500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da negativa indevida de fornecimento de medicamento prescrito para tratamento de consumidor portador de câncer. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo da operadora de plano de saúde.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada».

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