DOC. 142.3903.1005.0900

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV. Condenações por fatos posteriores ao crime em julgamento. Circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade e conduta social. Pena-base agravada. Impossibilidade. Parecer pela concessão da ordem.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes.

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