STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Crime cometido em transporte público. Incidência. Inviabilidade de análise de matéria constitucional. Cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto e substituição por restritivas de direito. Falta de postulação prévia. Ausência de interesse recursal. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. A aplicação da majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III não está limitada àquelas hipóteses em que o agente efetivamente venda, exponha à venda ou ofereça droga. É bastante, para tanto, a ocorrência de quaisquer dos verbos contidos no tipo penal dentro de transporte coletivo. Precedentes.
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