DOC. 142.3915.8001.0600

STJ. Administrativo. Constitucional. Servidor público estadual. Policial civil. Licença. Mandato classista. Associação. Vedação ante a existência de sindicato. § 3º do art. 3º, Lei estadual 5.365/96. Hierarquia da Lei complementar estadual 46/94. Inexistente. Tema materialmente definido como de Lei ordinária. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário que se insurge contra o indeferimento do pedido administrativo de licença para o exercício de mandato classista. Os servidores alegam que as restrições da Lei Estadual 5.365/96 não poderiam limitar direito previsto nos artigos 122, IX, e 147 da Lei Complementar Estadual 46/94 (Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Civis), por violação à hierarquia normativa.

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