STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Sentença que acolhe integralmente os pedidos iniciais, inclusive aquele inicialmente rechaçado quando da concessão parcial da antecipação de tutela. Sentença extra petita. Não ocorrência. Precariedade do exame liminar que não vincula o juízo decisório definitivo. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. No Agravo Regimental da decisão que negou provimento ao Agravo do CPC/1973, art. 544, a Universidade Federal de Pernambuco. UFPE combate a incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF, asseverando, no mérito, a impossibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 557 e a ocorrência de sentença extra petita.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito