DOC. 142.3915.8008.2600

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Atribuição de efeitos infringentes. Matéria decidida em recurso repetitivo. Possibilidade. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicabilidade aos processos em curso.

«1. É possível atribuir efeitos modificativos a embargos de declaração, a despeito da ausência dos pressupostos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 na hipótese em que a decisão embargada diverge de orientação firmada no julgamento de recurso repetitivo, submetido ao rito do art. 543-C do mesmo diploma legal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).