DOC. 142.3945.3002.2800

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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