DOC. 142.3945.3002.7000

STJ. Recurso especial. Consumidor. Ação civil pública. Taxa para compensação de cheques de valor igual ou superior a cinco mil reais. Legitimidade ativa da associação. Resolução do banco central do Brasil. Inocorrência de prestação de serviço especial. Abusividade reconhecida.

«1. Demanda coletiva proposta por associação nacional postulando o reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifa pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) para a compensação de cheques emitidos com valor igual ou superior a R$ 5.000,00.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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