DOC. 142.3945.3002.7900

STJ. Família. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Fiança locatícia. Penhora de fração ideal. Imóvel utilizado como residência de outro coproprietário. Caracterizado como bem de família. Possibilidade de penhora. Precedente da Corte Especial. AgRg no EResp911.321/RS.

«1. Possibilidade de penhora de fração ideal de imóvel caracterizado como bem de família.

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