DOC. 142.3945.3002.9100

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Bifásico. Intimação. Irregularidade. Fundamentos do novo recurso insuficientes para reformar a decisão agravada.

«1. O juízo de admissibilidade é bifásico, e o controle realizado no Tribunal de origem não vincula o STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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