DOC. 142.3945.3003.4000

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, aborto provocado por terceiro e ocultação de cadáver (arts. 121, § 2º, II e IV, 125 e 211, todos do CP). Pedido de produção de diversas provas. Indeferimento parcial fundamentado pelo magistrado de origem. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.

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