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DOC. 142.3945.3004.0700

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Negativa de recurso em liberdade. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que, após ser beneficiado com a liberdade provisória, encontra-se em local ignorado. Ilegalidade inexistente.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado.

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