TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -
Pretensão de restabelecer o Adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Inadmissibilidade - Readaptação do Autor - Alteração do grau de adicional de insalubridade - Possibilidade - Vantagem propter laborem concedida somente enquanto perdurar a atividade insalubre - Laudo técnico que concluiu que a função desempenhada pelo Autor não o expõe a agentes insalubres - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida
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