DOC. 142.4661.3001.2800

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Desistência para adesão a parcelamento. Honorários. Necessidade de análise fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Apesar de devidos os honorários em caso de desistência dos embargos à execução, o Tribunal de origem consignou que seu pagamento fora efetuado na esfera administrativa, por ocasião da adesão ao parcelamento.

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