STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia. Corte. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Obrigação de fazer. Fixação de astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. A matéria contida nos dispositivos legais tidos por contrariados não foi objeto de apreciação do aresto impugnado, explícita ou implicitamente, incidindo, no caso, o disposto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo».
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