STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento da ação penal, por ausência de justa causa. Alegação de atipicidade da conduta, imputada na denúncia. Superveniência da sentença condenatória. writ julgado prejudicado. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. A superveniência de sentença condenatória - que considerou apta a denúncia e as provas suficientes para a condenação - torna sem objeto o habeas corpus, no qual se busca o trancamento da Ação Penal, em face da ausência de justa causa, por atipicidade da conduta, imputada na denúncia, quanto ao ora paciente.
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