STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Arts. 1º, I, do Decreto-lei 201/67, 288 do CP e 1º, V, da Lei 9.613/98. Inquérito policial. Pedido de concessão de habeas corpus, para revogação da prisão preventiva, decretada para garantia da ordem pública, da aplicação da Lei penal e por conveniência da instrução criminal. Denúncia oferecida perante o trf/1ª região. Envolvimento de prefeito. Requisitos do CPP, art. 312, para a decretação da prisão preventiva. Alegação de fundamentação genérica. Superveniência de decisão do trf/1ª região, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas à prisão. Posterior declínio de competência do trf/1ª região para o juízo de 1º grau, à míngua de prerrogativa de foro dos acusados, eis que um dos ora pacientes não foi reeleito para o cargo de prefeito. Ordem prejudicada.
«I. Durante o julgamento do presente Habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça, enquanto pendia pedido de vista de Ministro componente da Turma, sobreveio decisão do TRF/1ª Região, nos autos do Inquérito Policial 0029015-29.2012.4.01.0000/AC, substituindo as prisões preventivas por medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual foram expedidos os respectivos alvarás de soltura dos pacientes.
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