STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de concessão de habeas corpus, objetivando a fixação da pena-base no mínimo legal e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de cópia integral da sentença condenatória, integrada após acolhimento dos embargos de declaração, opostos pelo Ministério Público, documento necessário para verificar o alegado constrangimento. Exigência de prova pré-constituída. Ônus do impetrante. Precedentes do STF e STJ.
«I. Constitui ônus do impetrante a correta instrução do habeas corpus, mediante prova pré-constituída, cabendo-lhe colacionar, quando da impetração, as peças necessárias ao deslinde da controvérsia, de sorte a demonstrar o alegado constrangimento ilegal. Precedentes do STF e do STJ.
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