DOC. 142.4665.9000.0800

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Agravo não provido.

«1. «Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o valor do ICMS deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois integra o preço dos serviços e, por conseguinte, o faturamento decorrente do exercício da atividade econômica» (EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 18/3/13).

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