STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Sentença condenatória cujo conteúdo foi juntado aos autos de modo incompleto. Saneamento pelo Tribunal de Justiça. Acesso ao inteiro teor do édito condenatório pelos corréus e pelos respectivos causídicos, por meio de mídia eletrônica, por pen drive, além de sua disponibilização no sítio do Tribunal de Justiça. Finalidade da norma não frustrada. Ausência de prejuízo. Inexistência de argumentos novos e idôneos para rebater a razão em que se fundou a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. As razões declinadas na petição do regimental ressentem-se de argumentos robustos o bastante para infirmar o fundamento da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que «o reconhecimento de vício que enseja a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo, o que não restou evidenciado nos autos, pois os Agravantes não lograram comprovar qualquer prejuízo - ônus que, aliás, lhes competia,[...]» (fl. 19166), devendo, portanto, ser mantida por seus próprios termos.
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