STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Decreto 7.046/2009. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de comutação das penas. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes. Cometimento de falta grave após o período estabelecido no aludido Decreto. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito