DOC. 142.4794.6000.8600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Legitimidade ativa ad causam. Súmulas 7 e 83/STJ. Improvimento.

«1.- A conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da comprovação da propriedade pelo autor da ação seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7/STJ.

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