DOC. 142.4794.6001.5100

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização anual dos juros. Ausência de pactuação expressa. Súmula STJ/83.

«1.- É permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos bancários firmados com instituições financeiras, quando houver expressa pactuação neste sentido. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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