STJ. Conflito negativo de competência. Transferência de presos para o sistema penitenciário federal. Inclusão indeferida por falta de documentação. Inexistência de pedido de prorrogação do prazo. Não caracterizada a hipótese prevista no Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. Conflito de competência não conhecido.
«1. No caso, não resta caracterizada a hipótese prevista no Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º, que autoriza suscitar o conflito de competência, uma vez que dois dos apenados não foram incluídos no sistema federal em razão da falta do encaminhamento da documentação para tanto pelo Juízo de origem.
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