DOC. 142.4813.9000.8100

STJ. Agravo regimental no agravo. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial.

«1.- Não examinada a matéria objeto do Recurso Especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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