DOC. 142.4813.9001.2600

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Regras regulamentares a serem aplicadas. Súmulas 5, 7/STJ. Litisconsórcio necessário com patrocinadora. CDC. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto às regras regulamentares a serem aplicadas na complementação da aposentadoria decorreu da análise dos regulamentos da entidade previdenciária. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas 5, 7/STJ.

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