STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Competência interna. Art. 71, § 4º, RISTJ. Preclusão. Denúncia. Inépcia. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Dessemelhança fática. Agravo regimental desprovido.
«- Nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, a prevenção interna, quando não verificada de ofício pelo julgador, pode ser arguida pelas partes ou pelo Ministério Público apenas até o início do julgamento, sob pena de preclusão.
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