STJ. Astreintes. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Cumprimento. Possibilidade. Valor da astreinte. Recurso especial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 461, § 4º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Afirmando o tribunal de origem que é plenamente possível o cumprimento da obrigação de fazer imposta à agravante, para se concluir em sentido diverso, é necessário o reexame do acervo probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
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