DOC. 142.4894.6003.8500

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Violação do art. 619. Inocorrência. Deficiência da fundamentação recursal. Súmulas 282 283 e 284/STF. Nexo de causalidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Homicídio culposo cometido no exercício de atividade de transporte de passageiros. Causa de aumento pena do art. 302, parágrafo único, IV, do código de trânsito. Ausência de passageiros no momento do fato. Irrelevância.

«1. A recusa expressa em decidir matéria que escapa aos limites de conhecimento do recurso interposto não importa em nulidade qualquer em virtude de omissão, ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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