DOC. 142.4894.6003.9100

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Controle difuso de constitucionalidade. Efeitos inter partes. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via do recurso especial. Revisão de aposentadoria. Decadência. Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997. Incidência a benefícios anteriormente concedidos. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O controle difuso de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, produz efeito apenas entre as partes do processo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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