DOC. 142.5111.7649.9828

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da agravante contra decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de empréstimo vinculado a contrato de locação «built to suit», em que a locadora contraiu financiamento com a cooperativa locatária para custear as adaptações do imóvel locado. Pretensão de suspensão das obrigações do empréstimo enquanto os aluguéis permanecem depositados judicialmente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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