DOC. 142.5173.1000.0200

STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição social previdenciária. Salário-maternidade. Folha de salário. Inclusão na base de cálculo.

«1. Esta Corte tem entendido que o salário-maternidade integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias pagas pelas empresas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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