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DOC. 142.5853.8000.4600

TST. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial.

«Nos termos da Súmula 439/TST, «nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883». Recurso de revista conhecido e provido.»

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