TST. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência dos juros. Violação do CF/88, art. 195, I, «a».
«O e. Tribunal Regional decidiu que é o pagamento do crédito devido ao empregado, e não a data da efetiva prestação dos serviços, o fato gerador da contribuição previdenciária para fins incidência de juros e multa, o que contraria a atual iterativa e notória jurisprudência deste c. Tribunal. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 195, I, «a» e provido.»
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