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DOC. 142.5853.8003.9100

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Remição da execução após a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel penhorado. Impossibilidade.

«Em face da demonstração de possível ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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