DOC. 142.5853.8006.3100

TST. Recurso de revista. Fepasa. CPtm. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Sucessão empresarial. Não ocorrência. Revolvimento de fatos e provas.

«O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, deixou claro que na linha férrea em que atuavam os reclamantes não houve sucessão empresarial da antiga empregadora (FEPASA) pela CPTM.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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