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DOC. 142.5853.8007.0600

TST. Ponto hoteleiro. Taxa de serviço.

«Ausente norma coletiva vigente durante o contrato de trabalho do reclamante a autorizar a redução do repasse da taxa de serviço para apenas 70% do total recebido, não há qualquer autorização para retenção, pela reclamada, de parte da taxa de serviço destinada exclusivamente aos empregados. Recurso de Revista não conhecido.»

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