DOC. 142.5853.8010.3100

TST. Recurso de revista. Incompetência do juízo singular. Interpretação de cláusula normativa. Ausência de prequestionamento.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 desta Corte, é necessário o prequestionamento da matéria, mesmo quanto ao tema relativo à incompetência material absoluta, o que não ocorreu no caso em tela. Incidência da Súmula 297/TST.

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