DOC. 142.5853.8011.1700

TST. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência de prequestionamento.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca dos efeitos da antecipação de tutela. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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