TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Carência de ação. Ilegitimidade passiva.
«O ordenamento jurídico processual brasileiro adota a teoria da asserção para a verificação das condições da ação, de modo que a legitimidade para a causa é aferida conforme afirmações do autor, apostas na Petição Inicial. No caso, o reclamante indicou a recorrente como responsável subsidiária pelo adimplemento de seu crédito trabalhista, de modo que daí emerge a legitimidade da reclamada. Recurso de revista não conhecido.»
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