TST. Execução. Rejeição dos embargos à execução. Ausência de delimitação de valores. Cerceamento de defesa. Ofensa reflexa.
«Não há como reconhecer afronta direta a preceito da Constituição Federal quando a parte deseja, em verdade, discutir a obrigatoriedade da delimitação dos valores impugnados, para fins de processamento dos embargos à execução, o que foi decidido sob o enfoque da legislação infraconstitucional, sobretudo as disposições dos artigos 739-A, §5º e 475-L, §2º, ambos do CPC/1973.
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