TST. Recurso de revista. Justiça do trabalho. Competência.
«1. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de competência desta Justiça do Trabalho. 2. É pacífico o entendimento neste Tribunal Superior acerca da competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias quanto à formação de vínculo de emprego e suas eventuais fraudes, por se tratar de evidente ação oriunda da relação de trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, I. Precedentes.
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