DOC. 142.5853.8017.5500

TST. Recurso de revista. Deserção. Inocorrência. Guia de custas declarada autêntica por advogado.

«1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por entendê-lo deserto, tendo em vista a apresentação de cópia não autenticada da guia de custas, com declaração de autenticidade assinada pelos subscritores do recurso ordinário.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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