TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Prestação de serviço anterior à Medida Provisória 449/2008. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Termo inicial da incidência.
«Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que «considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço». Violação do CF/88, art. 195, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos moldes do CLT, art. 896, «c».
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