TST. Recurso de revista. Execução. Período da condenação anterior à Medida Provisória 449/2008. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Termo inicial da incidência.
«1. O e. Tribunal regional negou provimento ao agravo de petição da executada, por entender «Inarredável a conclusão de que o mês de competência para incidência da exação é aquele em que houve a prestação de serviços, incidindo juros e multa a partir do momento em que, na vigência da relação de emprego, a quota previdenciária deveria ter sido recolhida e restou inadimp1ida». 2. O CF/88, art. 195, I, «a» dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho.
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