Carregando…

DOC. 142.5853.8018.7100

TST. Horas extras. Não demonstrada violação a dispositivo de Lei nem divergência jurisprudencial válida e específica.

«Consignado pelo Regional que não houve confissão da reclamada acerca do horário declinado na inicial, não há falar em contrariedade à Súmula 338/TST, muito menos em afronta ao CLT, art. 74, § 2º, sobretudo considerando que aquele Tribunal não negou que o reclamante tenha laborado em regime de sobrejornada. Ao contrário, pautando-se na premissa de que assim o autor tenha trabalhado, reformou a sentença em que se deferira o pagamento das horas extras, ao fundamento de ter divisado das provas dos autos o exercício pelo reclamante de cargo de confiança, nos termos do CLT, art. 62.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito