DOC. 142.5853.8019.2100

TST. Recurso de revista do reclamante. Horas extras. Tempo despendido entre a Portaria da empresa e o local de serviço (contrariedade à Orientação Jurisprudencial transitória nº36, da SDI-1 desta corte, e divergência jurisprudencial).

«Nos termos da Súmula 429 desta Corte, «Considera-se à disposição do empregador, na forma do CLT, art. 4º, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.-. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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