TST. Ação anulatória de arrematação. Cabimento. Adequação da via eleita (alegação de violação aos arts. 5º, LIV, da CF/88 e 486 do CPC/1973).
«A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao entendimento de que é cabível a ação anulatória, mesmo que já tenham sido ajuizados os embargos à arrematação, desde que as causas de pedir dos instrumentos processuais utilizados sejam diversas, o que se verifica na hipótese dos autos. Precedentes do STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito