DOC. 142.5853.8023.2700

TST. Inépcia da inicial.

«Diante da delimitação do eg. TRT de que a petição inicial atendeu os requisitos do CLT, art. 840, não há que se falar em violação desse dispositivo. Recurso de revista não conhecido.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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