DOC. 142.5853.8023.7400

TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extraordinárias habituais. Aumento da média remuneratória. Repercussão nas demais parcelas salariais. Bis in idem.

«Se as horas extraordinárias habitualmente prestadas computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado, não há razão plausível para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas, o que representaria bis in idem. Exegese da Orientação Jurisprudencial 394 da c. SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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